
Lei Geral de Proteção de Dados e os Condomínios
A Lei 13.709/2018 foi sancionada em agosto/2018 e as multas começaram a valer a partir agosto/2021. Mas o que é esta lei? Conhecida como LGPD, é uma norma de...
26 de maio de 2022Atuante em Direito Condominial há mais de 13 anos, tem vasta experiência no desenvolvimento e análise de contratos. Formada em Direito pela Universidade Tuiuti Do Paraná, é Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito e pós-graduanda em Direito Corporativo e Compliance. É sócia da CMBaiak & Advogados Associados.
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25 de abril de 2022A LEI Nº 18.215/2021 e a necessidade de alteração do Regimento Interno para lidar corretamente com a presença dos animais domésticos em condomínios Desde ...
14 de abril de 2022